Artigo 19.º — Tarifário

As taxas aplicáveis na área de concessão da DOCAPESCA, pela utilização de instalações e/ou serviços, são as constantes do Tarifário Geral em vigor, que deve ser devidamente publicitado, devendo a DOCAPESCA informar a APSS sempre que hajam alterações, nos termos do previsto da cláusula 10.ª do Contrato de Concessão em vigor.