Os horários de funcionamento dos diversos serviços que operam na área de concessão, após comunicação à APSS, serão afixados pela DOCAPESCA, ou pelas entidades responsáveis pela gestão dos espaços sub-concessionados, em locais de boa visibilidade.
Artigo 28.º — Horários de funcionamento
Vigente desde: 11/04/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2019