Este Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
28 de março de 2019. - O Conselho de Administração da DOCAPESCA: Dr.ª Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estevão Pedro, Presidente do Conselho de Administração. - Prof. Sérgio Miguel Redondo Faias, Vogal do Conselho de Administração. - Dr. Carlos Manuel Inácio Figueiredo, Vogal do Conselho de Administração.
ANEXO 1
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ANEXO 2
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ANEXO 3
Regulamento de utilização das rampas varadouro