Intervêm na avaliação do desempenho nos serviços da CNPD:
- a)O avaliador;
- b)Os avaliados;
- c)O Conselho Coordenador de Avaliação;
- d)A Comissão Paritária;
- e)O Presidente da CNPD.
Artigo 10.º — Intervenientes
Vigente desde: 06/04/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 06/04/2020