O presente Regulamento tem por objeto a definição da organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Municipal de Matosinhos, criada por deliberação da Assembleia Municipal, de 3 de agosto de 2000, ratificada por resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2000, de 12 de outubro.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 11/04/2019
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Em vigor desde 11/04/2019