Art.º 1 · Regulamento n.º 344/2021 — Âmbito e norma habilitante

1 -O presente Regulamento Fiscal e do Investimento do Município de Castro Daire define:
1. 1.1 -Na Parte I: os critérios para a concessão, por parte do Município de Castro Daire, de isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aplicáveis aos prédios urbanos situados no território do Município, com vista à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais, à habitação própria e permanente no Concelho, à fixação de residência de famílias e jovens, bem como à reabilitação do edificado urbano.
2. 1.2 -Na Parte II: os projetos de investimento de interesse municipal, suscetíveis de apoio por parte do Município, quando, designadamente:
3. a)Sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Município;
4. b)Contribuam para o fortalecimento da cadeia de valor do Município e da região;
5. c)Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local;
6. d)Contribuam para o reordenamento industrial ou comercial do Município;
7. e)Sejam geradores de novos postos de trabalho;
8. f)Signifiquem a manutenção de postos de trabalho existentes e/ou o aumento da sua qualificação;
9. g)Assentem em processos de inovação produtiva, designadamente:
  1. i)Na produção de novos bens e serviços no Município e no País ou melhoria significativa da produção atual através da transferência e aplicação de conhecimento;
  2. ii)Na inovação de processo, organizacional e de marketing;
  3. iii)No empreendedorismo qualificado, privilegiando a criação de empresas baseadas em atividades de alto valor acrescentado.
2 -As iniciativas classificadas como por Projetos de investimento de Interesse Municipal ficam habilitadas à concessão de benefícios fiscais, benefícios de taxas municipais contratuais e acesso a um regime especial de procedimento administrativo.
3 -Os benefícios fiscais regulados pelo presente Regulamento não prejudicam a liquidação e cobrança dos respetivos impostos, nos termos gerais.
4 -A norma habilitante do presente Regulamento é o artigo 16.º, n.º 2 da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação introduzida pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto e os n.º 1 e 2 do artigo 23.º-A do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na redação introduzida pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

Artigo 1.º — Âmbito e norma habilitante

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