- 1 -Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados junto da Balcão de Atendimento Municipal, através de requerimento próprio no qual o promotor declara o conhecimento e a aceitação dos termos deste Regulamento.
- 2 -Os pedidos de incentivos podem ser formulados a todo o tempo.
Artigo 23.º — Formalização do pedido de incentivo
Vigente desde: 15/04/2021
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Em vigor desde 15/04/2021