- 1 -A Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território (DPUOT), é a estrutura responsável pela instrução e apreciação dos pedidos de incentivos, dentro do Município de Castro Daire.
- 2 -A DPUOT, articulará a instrução do procedimento com os serviços municipais pertinentes.
Artigo 24.º — Instrução e apreciação do pedido de incentivo
Vigente desde: 15/04/2021
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