1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte e noutras disposições legais, o direito às isenções previstas nos capítulos seguintes é reconhecido pela Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados, o qual deve conter a identificação civil e fiscal dos requerentes, a identificação dos prédios para os quais se solicitam as isenções, bem como a demonstração do cumprimento de todos os requisitos de aplicação das mesmas.
2 -A aplicação da redução da taxa de IMI para habitação própria ocorre oficiosamente, e regula-se pelo disposto na lei geral tributária e no Regulamento de Procedimento e de Processo Tributário.