A presente alteração ao Regulamento produz efeitos no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.
18 de fevereiro de 2025. - O Primeiro-Secretário da CIMBAL, Fernando Jorge Castanho Silva Romba.
318779636
Artigo 4.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 14/03/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2025