Art.º 29 · Regulamento n.º 344/2026 — Documentação necessária à emissão de dístico de empresa

1 -A atribuição de dístico de empresa pode ser requerida, em impresso próprio ou formulário digital, mediante a apresentação da seguinte documentação:
1. a)Documento de identificação do requerente:
  1. i)Certidão da Conservatória do Registo Comercial, da qual conste o registo da atividade exercida ou documento comprovativo da qualidade de trabalhador independente;
  2. ii)Certidão da Conservatória do Registo Predial, da qual conste o registo de propriedade do espaço onde se localiza o estabelecimento ou sede a seu favor; ou
  3. iii)Título contratual que demonstre o fim a que o imóvel ou fração se destina, designadamente contrato de arrendamento ou outro.
2. b)Documentação da viatura:
  1. i)Certificado de matrícula (DUA) ou Título de Registo de propriedade; ou
  2. ii)Documento de aquisição com reserva de propriedade; ou
  3. iii)Contrato de locação financeira; ou
  4. iv)Contrato de aluguer operacional.
2 -Os documentos apresentados devem estar atualizados, ser de fácil e inequívoca leitura e dizer respeito à mesma sede e requerente.
3 -Para a correta apreciação do requerimento pode ser pedida, a qualquer momento, a apresentação dos documentos originais apresentados pelo requerente.

Artigo 29.º — Documentação necessária à emissão de dístico de empresa