Art.º 31 · Regulamento n.º 344/2026 — Documentação necessária à emissão de dístico especial de estacionamento

1 -O pedido de emissão de dístico especial de estacionamento é efetuado mediante requerimento remetido à AMO, acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação do requerente:
  1. i)Certidão da Conservatória do Registo Comercial ou título constitutivo, no caso se tratar de entidade que não submetida a registo comercial;
  2. ii)Certidão da Segurança Social que ateste a qualidade de IPSS.
2. b)Documentação da viatura:
  1. i)Certificado de matrícula ou Título de Registo de propriedade;
  2. ii)Documento de aquisição com reserva de propriedade; ou
  3. iii)Contrato de locação financeira; ou
  4. iv)Contrato de aluguer operacional; e
  5. v)Declaração de autorização emitida pela Câmara Municipal da Amadora, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º
2 -Os documentos apresentados devem estar atualizados, ser de fácil e inequívoca leitura e dizer respeito à mesma morada.
3 -Para a devida apreciação do requerimento pode ser pedida, a qualquer momento, a apresentação dos documentos originais apresentados pelo requerente.

Artigo 31.º — Documentação necessária à emissão de dístico especial de estacionamento