Art.º 32 · Regulamento n.º 344/2026 — Dístico de Residente Temporário

1 -Podem requerer a emissão de dístico de residente temporário as pessoas singulares que residam temporariamente na cidade da Amadora, por motivos de trabalho ou por frequência em estabelecimento de ensino.
2 -O dístico de residente temporário titula a possibilidade de estacionamento, numa zona ou subzona, na ZEDL a que diz respeito a morada do requerente, nos locais devidamente identificados para o efeito, e sem limite de tempo de permanência.
3 -O dístico é válido pelo período de 12 meses após a sua emissão, sendo renovável por iguais períodos, mediante apresentação dos documentos necessários à sua obtenção e verificação da manutenção dos pressupostos da sua emissão, nos termos definidos no presente Regulamento.
4 -O dístico de residente temporário pode cessar imediatamente, independentemente da sua validade, sempre que se alterem os pressupostos que determinaram a sua atribuição.
5 -O dístico de residente temporário deve ser colocado no para-brisas, em local que permita a sua visualização de forma clara e inequívoca, devendo nele constar:
1. a)A ZEDL a que diz respeito;
2. b)A numeração;
3. c)A data de validade;
4. d)A matrícula da viatura.
6 -Os documentos apresentados devem estar atualizados, ser de fácil e inequívoca leitura e dizer respeito à mesma morada.
7 -Ao dístico de residente temporário é aplicável a tarifa constante da tabela que faz parte integrante do Anexo IV do presente Regulamento.
8 -A emissão do dístico de residente temporário implica o pagamento de emolumentos relativos ao custo da emissão daquele, nos termos definidos no Anexo IV.
9 -A emissão de segunda via de dístico de residente temporário implica o pagamento de um custo de emissão, nos termos definidos no Anexo IV.
10 -A morada de residência temporária deve destinar-se, exclusivamente, para fins habitacionais e ser categorizada como habitação temporária, na qual o residente mantém estabilizado o seu centro de vida familiar.
11 -O pedido pode ser formulado mediante requerimento, em impresso próprio ou formulário digital, instruído com a seguinte documentação:
1. 11.1 -Documento de identificação do requerente:
2. a)Cartão do Cidadão e permissão de acesso aos dados de morada nele constantes; ou
3. b)Bilhete de Identidade; ou
4. c)Passaporte; ou
5. d)Autorização de Residência;
6. 11.2 -Documentação da viatura, no caso de viatura própria:
7. a)Certificado de matrícula ou título de registo de propriedade; ou
8. b)Documento de aquisição com reserva de propriedade; ou
9. c)Contrato de locação financeira; ou
10. d)Contrato de aluguer operacional;
11. 11.3 -Documentação da viatura, no caso de viatura de terceiros:
12. a)Declaração da entidade empregadora, devidamente assinada por quem tem poderes para o ato, no caso de viatura de serviço atribuída, onde conste o nome, morada, matrícula e vínculo laboral;
13. b)Certidão da permanente da empresa;
14. c)Declaração do proprietário do veículo, no caso de o condutor habitual ser diferente do proprietário;
15. d)Registo de usufruto na Conservatória de Registo Automóvel.
16. 11.4 -Documentação que comprove a condição de residente temporário:
17. a)Declaração da entidade patronal, com indicação da duração do contrato; ou
18. b)Comprovativo de inscrição em estabelecimento de ensino; ou
19. c)Outro documento comprovativo do motivo temporário.
12 -As declarações supra referenciadas podem ser assinadas digitalmente, com aposição de certificado digital, caso em que o documento deve ser disponibilizado em formato eletrónico, mediante reconhecimento de assinatura, ou através de assinatura presencial junto do atendimento da AMO.
13 -Os documentos apresentados devem estar atualizados, ser de fácil e inequívoca leitura e dizer respeito à mesma morada.

Artigo 32.º — Dístico de Residente Temporário

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