Artigo 34.º — Elementos associados ao dístico

Vigente desde: 02/04/2026

1 -Constam do dístico os seguintes elementos:
1. a)A ZEDL a que se refere, quando aplicável;
2. b)A numeração;
3. c)A data de validade;
4. d)A matrícula do veículo.
2 -Cada dístico está associado a um titular, domicílio fiscal ou sede, bem como a um veículo concretamente identificado.
3 -Os dísticos são intransmissíveis e insuscetíveis de utilização em veículo diferente daquele para o qual foi concedido.

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