Art.º 33 · Regulamento n.º 344/2026 — Dístico de Cuidador Informal

1 -Podem requerer a emissão de dístico de cuidador informal todos aqueles que prestem assistência a uma pessoa terceira que carece de cuidados permanentes ou temporários.
2 -O dístico de cuidador informal titula a possibilidade de estacionamento, numa zona ou subzona, na ZEDL a que diz respeito a morada da pessoa cuidada, nos locais devidamente identificados para o efeito, e sem limite de tempo de permanência.
3 -O dístico é válido pelo período de 12 (doze) meses após a sua emissão, mediante apresentação dos documentos necessários à sua obtenção e verificação da manutenção dos pressupostos da sua emissão, nos termos definidos no presente Regulamento.
4 -Apenas é emitido um dístico de cuidador informal por fogo ou morada.
5 -O dístico de cuidador informal pode cessar imediatamente, independentemente da sua validade, sempre que se alterem os pressupostos que determinaram a sua atribuição.
6 -O dístico de cuidador informal deve ser colocado no para-brisas, em local que permita a sua visualização de forma clara e inequívoca, devendo nele constar:
1. a)A ZEDL a que diz respeito;
2. b)A numeração;
3. c)A data de validade;
4. d)A matrícula da viatura.
7 -A morada da pessoa cuidada deverá destinar-se, exclusivamente, a fins habitacionais, e ser categorizada como habitação permanente, onde mantém estabilizado o seu centro de vida familiar.
8 -O dístico é solicitado pelo cuidador e deve apresentar a seguinte documentação, em relação ao requerente e à pessoa que carece de cuidados:
1. 8.1 -Em relação ao cuidador informal:
2. 8.1.1 -Documento de identificação:
3. a)Cartão de Cidadão e permissão de acesso aos dados de morada nele constantes, ou documento comprovativo do domicílio fiscal; ou
4. b)Bilhete de Identidade acompanhado de comprovativo que ateste o seu domicílio fiscal; ou,
5. c)Passaporte acompanhado de comprovativo que ateste o seu domicílio fiscal; ou
6. d)Autorização de Residência acompanhada de comprovativo que ateste o seu domicílio fiscal;
7. 8.1.2 -Documentação da viatura, no caso de viatura própria:
8. a)Certificado de matrícula ou Título de Registo de propriedade; ou
9. b)Documento de aquisição com reserva de propriedade; ou
10. c)Contrato de locação financeira; ou
11. d)Contrato de aluguer operacional;
12. 8.1.3 -Comprovativo de concessão do Estatuto de Cuidador Informal, emitida pelo Instituto de Segurança Social.
13. 8.2 -Em relação à pessoa cuidada:
14. a)Cartão de Cidadão e permissão de acesso aos dados de morada nele constantes, ou, documento comprovativo do domicílio fiscal; ou
15. b)Bilhete de Identidade acompanhado de comprovativo que ateste o seu domicílio fiscal; ou
16. c)Passaporte acompanhado de comprovativo que ateste o seu domicílio fiscal; ou,
17. d)Autorização de Residência acompanhada de comprovativo que ateste o seu domicílio fiscal.
9 -A emissão do dístico de cuidador informal implica o pagamento de emolumento referente aos custos de emissão, constante do Anexo IV ao presente regulamento.
10 -A emissão de segunda via do dístico de residente implica o pagamento de um custo de emissão.
11 -Sempre que exista uma alteração às condições que consubstanciaram a atribuição do dístico de cuidador informal, como alteração de morada ou de veículo, o mesmo deverá ser imediatamente devolvido, e, no caso de substituição definitiva de veículo, instruído novo requerimento de emissão de dístico.
12 -Nas situações de substituição temporária de veículo, por período inferior a 3 (três) meses, não sendo necessária a instrução de um novo pedido, os serviços da AMO deverão ser informados da matrícula da viatura de substituição, do motivo da mesma e da duração previsível dessa substituição.
13 -Os titulares de dístico de cuidador informal são inteiramente responsáveis pela correta utilização do dístico, podendo este ser anulado em caso de utilização abusiva.
14 -Os dísticos deverão ser levantados junto dos serviços da AMO ou remetidos, por correio, para a residência do requerente.

Artigo 33.º — Dístico de Cuidador Informal

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