Artigo 39.º — Penalizações em matéria de ocupação excecional

A ocupação excecional do espaço em ZEDL sem a necessária autorização, ou em desconformidade com os termos e as condições estabelecidas na mesma, poderá ser regularizada, mediante o pagamento do dobro do valor da tarifa devida pela respetiva ocupação, sem prejuízo do estabelecido no Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 14 de novembro.