- 1 -A circulação de veículos e o estacionamento na área de jurisdição do Município da Amadora regem-se pelo presente regulamento, pelo Código da Estrada e demais legislação aplicável.
- 2 -As normas constantes do presente regulamento não dispensam nem prejudicam as disposições legais aplicáveis.
Artigo 5.º — Princípios Gerais
Vigente desde: 02/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/04/2026