Art.º 14 · Regulamento n.º 345/2017 — Utilização do cartão

1 -O cartão AlviJovem é pessoal e intransmissível e só poderá ser utilizado pelo seu titular, sempre acompanhado de documento de identificação.
2 -A utilização indevida do cartão, a utilização por terceiros, bem como a comunicação de dados falsos ou omissão de dados para a sua obtenção, constituem causas de cessão imediata de utilização do mesmo, assistindo ao município o direito de exigir a reposição das verbas indevidamente despendidas, sem prejuízo da adoção do competente procedimento judicial que ao caso couber.

Artigo 14.º — Utilização do cartão