Artigo 42.º — Âmbito territorial

As regras e normas de trânsito serão estabelecidas em posturas próprias para cada localidade ou freguesia, a aprovar pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal, nos termos da aplicação conjugada do Código da Estrada e legislação complementar, Regulamento de Sinalização de Trânsito (RST) e do presente Regulamento.