O presente regulamento tem por objetivo definir aspetos que, nos termos da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, sejam da competência da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/04/2019
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Em vigor desde 12/04/2019