Artigo 7.º — Outras restrições excecionais de funcionamento dos estabelecimentos de comércio e de prestação de serviços em qualquer área do Município

Por deliberação da Câmara Municipal pode ser determinada uma restrição excecional do horário de funcionamento dos estabelecimentos de comércio e de prestação de serviços em qualquer área do Município de Moura, quer por sua iniciativa quer na sequência do exercício do direito de petição dos particulares, como seja o respeito pelo direito ao repouso dos munícipes residentes.