- 1 -O requerimento e os documentos mencionados no artigo anterior são apresentados na Secretaria da Freguesia, no seu horário de expediente, podendo esta entrega ocorrer até ao segundo dia útil posterior à inumação.
- 2 -Não obstante o referido no número anterior e no n.º 3 do artigo anterior, previamente à realização do funeral, o interessado deverá contactar os serviços de expediente da Freguesia para efeitos de agendamento da respetiva data e horário ou, caso o funeral ocorra em dia não útil, contactar o responsável do Cemitério.
- 3 -São devidas taxas pela prestação deste serviço e a falta de pagamento constitui contraordenação punível nos termos do Regulamento de Taxas, Licenças e Outras receitas da Freguesia de São Miguel de Poiares.
Artigo 16.º — Tramitação do requerimento
Vigente desde: 06/04/2020
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Em vigor desde 06/04/2020