Art.º 13 · Regulamento n.º 346/2023 — Competências

1 -Ao Provedor compete:
1. a)Conhecer as políticas municipais relacionadas com as pessoas com deficiência ou incapacidade;
2. b)Zelar pelo cumprimento das leis e das boas práticas em matéria integrada na área social e inclusão na deficiência;
3. c)Fazer recomendações aos órgãos e serviços competentes com vista a corrigir aspetos que dificultem a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade;
4. d)Pedir esclarecimentos aos órgãos autárquicos sobre casos ou situações que envolvam pessoas com deficiência ou incapacidade, seus cuidadores, assistentes pessoais e familiares, sendo assim o representante destes e o elo de ligação entre estes e o executivo autárquico;
5. e)Emitir pareceres sobre assuntos relacionados com a área da inclusão na deficiência quando lhe forem solicitados por órgãos autárquicos;
6. f)Emitir recomendações aos órgãos autárquicos para correção de situações por si averiguadas em processo administrativo ou para aqueles as fazerem veicular, para pessoas, entidades, instituições e outros intervenientes, tendo em consideração a legalidade aplicável e as boas práticas aconselháveis;
7. g)Evocar a sua qualidade de Provedor Municipal para pedir colaboração, informações ou esclarecimentos a autoridades, instituições não-governamentais, empresas ou pessoas, quando desenvolva averiguações ou iniciativas relacionadas com pessoas com deficiência ou incapacidade;
8. h)Pedir informação, sempre que for necessário, sobre o tratamento dado às suas recomendações;
9. i)Intervir em todas as questões sobre a mobilidade e acessibilidade;
10. j)Solicitar e pronunciar-se sobre os projetos de intervenção na via pública, edifícios públicos e edifícios que, embora particulares, tenham acesso ao público;
11. k)Acompanhar e ser informado acerca das Estratégia Municipais, Planos e Projetos que, de alguma forma, abranjam a defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade ou a melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade para todos;
12. l)Efetuar visitas a instituições e a associações de e para pessoas com deficiência ou incapacidade;
13. m)Efetuar visitas a equipamentos e edifícios públicos e privados com acesso ao público;
14. n)Promover eventos e ações de formação, sensibilização, consciencialização e esclarecimento em matérias relacionadas com a mobilidade, a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade;
15. o)Promover encontros com vista a analisar e a fazer propostas sobre a política da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade;
16. p)Assistir e participar em eventos que interessem ao exercício das suas funções;
17. q)Representar o Município em ações externas e internas;
18. r)Promover políticas mais inclusivas no Município;
19. s)Debater-se pelos interesses máximos e defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade;
20. t)Dinamizar sinergias que se traduzam na melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência ou incapacidade;
21. u)Prestar esclarecimentos técnicos a serviços municipais, entidades externas, públicas e privadas;
22. v)Constituir uma equipa técnica para proceder ao levantamento rigoroso do incumprimento da legislação relativa à acessibilidade e defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade;
23. w)Coordenar a elaboração e implementação de um Plano de melhoria das condições de acessibilidade no Município;
24. x)Coordenar os assuntos e matérias relacionadas com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade;
25. y)Promover ações de sensibilização e consciencialização sobre a importância da inclusão e da acessibilidade para a Município de Vila Real e dos benefícios destas no desenvolvimento e crescimento da sociedade;
26. z)Promover medidas e iniciativas que incentivem os responsáveis por diversas entidades a criarem condições inclusivas, nomeadamente nas suas instalações e serviços.
2 -O Provedor pode reunir, no âmbito das suas funções, com qualquer órgão autárquico, com qualquer Direção Municipal ou com a administração de qualquer empresa municipal.
3 -O Provedor pode reunir, no âmbito das suas funções, com entidades externas para a prossecução das suas competências e missão.
4 -O Provedor pode divulgar junto do público a sua existência, atribuições, ações e poderes.
5 -Por solicitação do Presidente da Câmara e a fim de esclarecer sobre assuntos da sua competência, o Provedor pode tomar parte nos trabalhos dos órgãos autárquicos, sem direito a voto.

Artigo 13.º — Competências

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