Artigo 14.º — Recomendações e pareceres

Vigente desde: 17/03/2023

1 -As decisões proferidas pelo Provedor têm a forma de recomendações ou pareceres escritos e são sempre fundamentados.
2 -O Provedor dirige recomendações ou pareceres:
1. a)Por solicitação do Presidente ou dos Vereadores;
2. b)Por iniciativa própria.

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Em vigor desde 17/03/2023