Regulamento

Regulamento n.º 346/2023

Aprova o Regulamento Municipal do Estatuto do Provedor do Cidadão com Deficiência ou Incapacidade

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto

O presente Regulamento estabelece a constituição da figura do Provedor do Cidadão com Deficiência ou Incapacidade de Vila Real e respetivo estatuto.

Artigo 2.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Funções

1 -O Provedor do Cidadão com Deficiência ou Incapacidade, doravante designado por Provedor, tem por função a promoção de políticas inclusivas no Município de Vila Real, com especial enfoque na defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade, na contribuição para uma melhor qualidade de vida para estes, assim como na criação de acessibilidade e mobilidade para todos, com a finalidade de se alcançar um Município justo, solidário, acessível e inclusivo.
2 -O Provedor goza de independência no exercício das suas funções.

Artigo 4.º

Iniciativa

O Provedor exerce as suas funções com base em queixas apresentadas pelos munícipes, ou por iniciativa própria relativamente a factos que por qualquer outro modo cheguem ao seu conhecimento.

Artigo 5.º

Direito de queixa

1 -Os cidadãos podem apresentar queixas, por ações ou omissões dos órgãos do poder local, ao Provedor, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo ao Executivo Municipal as recomendações tidas como necessárias e convenientes.
2 -A apresentação das queixas a que se refere o número anterior não carece de qualquer formalidade especial, devendo, contudo, revestir a forma escrita.
3 -Quando apresentadas oralmente, traduzir-se-ão em auto que o queixoso assina sempre que o consiga fazer com autonomia, ou concorde oralmente após a leitura do auto na presença de acompanhante do queixoso e de um colaborador da Câmara Municipal.

Capítulo II - Estatutos

Artigo 6.º

Designação

1 -O Provedor é designado em Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
2 -A designação recai em cidadão que preencha os requisitos de elegibilidade previstos na lei para os membros dos órgãos municipais e goze de comprovada reputação de integridade e competência.
3 -O Provedor toma posse perante o Presidente da Câmara Municipal de Vila Real.

Artigo 7.º

Duração do mandato

1 -O mandato do Provedor coincide com a duração do mandato da Assembleia Municipal.
2 -O contrato considera-se renovado após a instalação da Assembleia Municipal, caso este órgão não o denuncie, no prazo de 6 meses, após a sua instalação.

Artigo 8.º

Cessação do mandato

As funções do Provedor podem cessar antes do termo do mandato, nos seguintes casos:

a)Morte ou impossibilidade física permanente;
b)Renúncia formalizada por carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal;
c)Denúncia pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Independência e inamovibilidade

O Provedor é independente e não pode ser exonerado por razões que tenham a ver com o exercício do seu cargo.

Artigo 10.º

Dever de Sigilo

O Provedor deve guardar sigilo relativamente aos factos que tome conhecimento no exercício das suas funções.

Artigo 11.º

Dever de colaboração

Todos os serviços da Câmara e Empresas Municipais, sempre que solicitados, devem colaborar com o Provedor.

Artigo 12.º

Regime de trabalho e renumeração

1 -O cargo de Provedor não é exercido em regime de exclusividade.
2 -O Provedor exerce as suas funções em regime de contrato de prestação de serviços.
3 -A remuneração do Provedor corresponde â 2.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior.

Capítulo III - Competências

Artigo 13.º

Competências

1 -Ao Provedor compete:
1. a)Conhecer as políticas municipais relacionadas com as pessoas com deficiência ou incapacidade;
2. b)Zelar pelo cumprimento das leis e das boas práticas em matéria integrada na área social e inclusão na deficiência;
3. c)Fazer recomendações aos órgãos e serviços competentes com vista a corrigir aspetos que dificultem a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade;
4. d)Pedir esclarecimentos aos órgãos autárquicos sobre casos ou situações que envolvam pessoas com deficiência ou incapacidade, seus cuidadores, assistentes pessoais e familiares, sendo assim o representante destes e o elo de ligação entre estes e o executivo autárquico;
5. e)Emitir pareceres sobre assuntos relacionados com a área da inclusão na deficiência quando lhe forem solicitados por órgãos autárquicos;
6. f)Emitir recomendações aos órgãos autárquicos para correção de situações por si averiguadas em processo administrativo ou para aqueles as fazerem veicular, para pessoas, entidades, instituições e outros intervenientes, tendo em consideração a legalidade aplicável e as boas práticas aconselháveis;
7. g)Evocar a sua qualidade de Provedor Municipal para pedir colaboração, informações ou esclarecimentos a autoridades, instituições não-governamentais, empresas ou pessoas, quando desenvolva averiguações ou iniciativas relacionadas com pessoas com deficiência ou incapacidade;
8. h)Pedir informação, sempre que for necessário, sobre o tratamento dado às suas recomendações;
9. i)Intervir em todas as questões sobre a mobilidade e acessibilidade;
10. j)Solicitar e pronunciar-se sobre os projetos de intervenção na via pública, edifícios públicos e edifícios que, embora particulares, tenham acesso ao público;
11. k)Acompanhar e ser informado acerca das Estratégia Municipais, Planos e Projetos que, de alguma forma, abranjam a defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade ou a melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade para todos;
12. l)Efetuar visitas a instituições e a associações de e para pessoas com deficiência ou incapacidade;
13. m)Efetuar visitas a equipamentos e edifícios públicos e privados com acesso ao público;
14. n)Promover eventos e ações de formação, sensibilização, consciencialização e esclarecimento em matérias relacionadas com a mobilidade, a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade;
15. o)Promover encontros com vista a analisar e a fazer propostas sobre a política da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade;
16. p)Assistir e participar em eventos que interessem ao exercício das suas funções;
17. q)Representar o Município em ações externas e internas;
18. r)Promover políticas mais inclusivas no Município;
19. s)Debater-se pelos interesses máximos e defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade;
20. t)Dinamizar sinergias que se traduzam na melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência ou incapacidade;
21. u)Prestar esclarecimentos técnicos a serviços municipais, entidades externas, públicas e privadas;
22. v)Constituir uma equipa técnica para proceder ao levantamento rigoroso do incumprimento da legislação relativa à acessibilidade e defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade;
23. w)Coordenar a elaboração e implementação de um Plano de melhoria das condições de acessibilidade no Município;
24. x)Coordenar os assuntos e matérias relacionadas com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade;
25. y)Promover ações de sensibilização e consciencialização sobre a importância da inclusão e da acessibilidade para a Município de Vila Real e dos benefícios destas no desenvolvimento e crescimento da sociedade;
26. z)Promover medidas e iniciativas que incentivem os responsáveis por diversas entidades a criarem condições inclusivas, nomeadamente nas suas instalações e serviços.
2 -O Provedor pode reunir, no âmbito das suas funções, com qualquer órgão autárquico, com qualquer Direção Municipal ou com a administração de qualquer empresa municipal.
3 -O Provedor pode reunir, no âmbito das suas funções, com entidades externas para a prossecução das suas competências e missão.
4 -O Provedor pode divulgar junto do público a sua existência, atribuições, ações e poderes.
5 -Por solicitação do Presidente da Câmara e a fim de esclarecer sobre assuntos da sua competência, o Provedor pode tomar parte nos trabalhos dos órgãos autárquicos, sem direito a voto.

Artigo 14.º

Recomendações e pareceres

1 -As decisões proferidas pelo Provedor têm a forma de recomendações ou pareceres escritos e são sempre fundamentados.
2 -O Provedor dirige recomendações ou pareceres:
1. a)Por solicitação do Presidente ou dos Vereadores;
2. b)Por iniciativa própria.

Artigo 15.º

Limites da intervenção

As recomendações e os pareceres do Provedor não têm natureza vinculativa, não tendo competência para anular, revogar ou modificar quaisquer decisões ou atos das entidades referidas no artigo 2.º, nem a sua intervenção suspende quaisquer prazos legais, regulamentares ou de qualquer outra natureza.

Artigo 16.º

Gratuitidade do recurso ao Provedor

O recurso pelos munícipes ao Gabinete do Provedor não implica qualquer tipo de custo.

Artigo 17.º

Relatório e plano de atividades anual

O Provedor envia anualmente ao Presidente da Câmara, durante o mês de setembro, o plano de atividades referente ao ano seguinte, com a previsão das ações e iniciativas previstas, e durante o mês de março, o relatório da sua atividade respeitante ao ano anterior, onde deverá constar, entre outras, as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efetuadas e os resultados obtidos.

Artigo 18.º

Apoio administrativo e técnico

1 -Para o desempenho das suas funções, o Provedor disporá de gabinete próprio.
2 -A Autarquia organizará um espaço e todas as condições para que seja possível o atendimento a pessoas com deficiência ou incapacidade.
3 -O Provedor disporá de um endereço de correio eletrónico exclusivo, telefone, telemóvel de serviço com pacote de voz e dados ilimitados, necessários ao funcionamento da Provedoria, bem como todo o material e equipamento necessário ao desenvolvimento das suas atividades.
4 -Para o exercício das suas funções o Provedor será apoiado pelos técnicos da Autarquia sempre que o solicitar.
5 -Caso a Autarquia não disponha de técnicos com formação ou competência necessária para apoio ao provedor, ou se verifique situações de conflito de interesses, sempre que necessário, poderá efetuar consultas externas, de modo a fundamentar devidamente as suas decisões.
6 -O Executivo Municipal designará um administrativo para assegurar e apoiar o exercício das funções do Provedor.
7 -Se desejar, desde que autorizado pelo Presidente da Câmara, o Provedor poderá optar por constituir um Grupo Técnico, especializado e multidisciplinar para garantir o melhor desempenho das suas competências, assim como um Conselho Consultivo.
8 -Será dado a conhecer, aos funcionários da Autarquia, a existência do Provedor e as suas competências.
9 -A divulgação externa será efetuada pela Câmara Municipal de Vila Real, em consonância com o Provedor, e em meios de divulgação próprios da Provedoria.

Artigo 19.º

Encargos

Os encargos decorrentes do exercício das funções do Provedor constarão de uma rubrica própria no Orçamento da Câmara Municipal, afeta ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Interpretação do regulamento

A interpretação do presente regulamento, bem como a integração de lacunas e casos omissos, cabe ao Presidente da Câmara Municipal, ou quem este delegar, aplicando-se subsidiariamente o Código Procedimento Administrativo.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O Presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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Artigo 13.º

Competências

1 -Ao Provedor compete:
1. a)Conhecer as políticas municipais relacionadas com as pessoas com deficiência ou incapacidade;
2. b)Zelar pelo cumprimento das leis e das boas práticas em matéria integrada na área social e inclusão na deficiência;
3. c)Fazer recomendações aos órgãos e serviços competentes com vista a corrigir aspetos que dificultem a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade;
4. d)Pedir esclarecimentos aos órgãos autárquicos sobre casos ou situações que envolvam pessoas com deficiência ou incapacidade, seus cuidadores, assistentes pessoais e familiares, sendo assim o representante destes e o elo de ligação entre estes e o executivo autárquico;
5. e)Emitir pareceres sobre assuntos relacionados com a área da inclusão na deficiência quando lhe forem solicitados por órgãos autárquicos;
6. f)Emitir recomendações aos órgãos autárquicos para correção de situações por si averiguadas em processo administrativo ou para aqueles as fazerem veicular, para pessoas, entidades, instituições e outros intervenientes, tendo em consideração a legalidade aplicável e as boas práticas aconselháveis;
7. g)Evocar a sua qualidade de Provedor Municipal para pedir colaboração, informações ou esclarecimentos a autoridades, instituições não-governamentais, empresas ou pessoas, quando desenvolva averiguações ou iniciativas relacionadas com pessoas com deficiência ou incapacidade;
8. h)Pedir informação, sempre que for necessário, sobre o tratamento dado às suas recomendações;
9. i)Intervir em todas as questões sobre a mobilidade e acessibilidade;
10. j)Solicitar e pronunciar-se sobre os projetos de intervenção na via pública, edifícios públicos e edifícios que, embora particulares, tenham acesso ao público;
11. k)Acompanhar e ser informado acerca das Estratégia Municipais, Planos e Projetos que, de alguma forma, abranjam a defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade ou a melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade para todos;
12. l)Efetuar visitas a instituições e a associações de e para pessoas com deficiência ou incapacidade;
13. m)Efetuar visitas a equipamentos e edifícios públicos e privados com acesso ao público;
14. n)Promover eventos e ações de formação, sensibilização, consciencialização e esclarecimento em matérias relacionadas com a mobilidade, a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade;
15. o)Promover encontros com vista a analisar e a fazer propostas sobre a política da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade;
16. p)Assistir e participar em eventos que interessem ao exercício das suas funções;
17. q)Representar o Município em ações externas e internas;
18. r)Promover políticas mais inclusivas no Município;
19. s)Debater-se pelos interesses máximos e defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade;
20. t)Dinamizar sinergias que se traduzam na melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência ou incapacidade;
21. u)Prestar esclarecimentos técnicos a serviços municipais, entidades externas, públicas e privadas;
22. v)Constituir uma equipa técnica para proceder ao levantamento rigoroso do incumprimento da legislação relativa à acessibilidade e defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade;
23. w)Coordenar a elaboração e implementação de um Plano de melhoria das condições de acessibilidade no Município;
24. x)Coordenar os assuntos e matérias relacionadas com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade;
25. y)Promover ações de sensibilização e consciencialização sobre a importância da inclusão e da acessibilidade para a Município de Vila Real e dos benefícios destas no desenvolvimento e crescimento da sociedade;
26. z)Promover medidas e iniciativas que incentivem os responsáveis por diversas entidades a criarem condições inclusivas, nomeadamente nas suas instalações e serviços.
2 -O Provedor pode reunir, no âmbito das suas funções, com qualquer órgão autárquico, com qualquer Direção Municipal ou com a administração de qualquer empresa municipal.
3 -O Provedor pode reunir, no âmbito das suas funções, com entidades externas para a prossecução das suas competências e missão.
4 -O Provedor pode divulgar junto do público a sua existência, atribuições, ações e poderes.
5 -Por solicitação do Presidente da Câmara e a fim de esclarecer sobre assuntos da sua competência, o Provedor pode tomar parte nos trabalhos dos órgãos autárquicos, sem direito a voto.