Artigo 6.º — Designação

Vigente desde: 17/03/2023

1 -O Provedor é designado em Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
2 -A designação recai em cidadão que preencha os requisitos de elegibilidade previstos na lei para os membros dos órgãos municipais e goze de comprovada reputação de integridade e competência.
3 -O Provedor toma posse perante o Presidente da Câmara Municipal de Vila Real.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/03/2023