Art.º 17 · Regulamento n.º 346/2024 — Direitos e Deveres dos Utentes

1 -Os utilizadores têm direito à garantia das condições de utilização acordadas ou constantes do presente Regulamento, à qualidade dos meios disponíveis e à melhor atenção e tratamento por parte dos trabalhadores municipais.
2 -Os utentes têm o dever de:
1. a)Conhecer, respeitar e cumprir, as normas de utilização e de funcionamento das Instalações Desportivas Municipais, nomeadamente no que diz respeito a instalações, material, equipamento e mobiliário existente, fazendo uso adequado dos mesmos;
2. b)Utilizar as infraestruturas desportivas objeto do presente Regulamento apenas dentro dos horários para que estão autorizados;
3. c)Pautar a sua conduta de modo a não perturbar os serviços ou outros utentes que se encontrem nas instalações;
4. d)Cumprir as indicações dadas pelos trabalhadores da Câmara Municipal de Sines em funções nas instalações;
5. e)Utilizar equipamento apropriado à prática desportiva específica de cada instalação e atividade;
6. f)Não aceder aos recintos desportivos com calçado vindo do exterior.
7. g)Zelar pelo material desportivo;
8. h)Tratar com urbanidade os trabalhadores e os demais utentes das instalações desportivas municipais;
9. i)Alertar o trabalhador em funções nas instalações desportivas municipais, caso surja alguma anomalia, ou ainda, fazer sugestões ou comentários relativamente ao funcionamento das mesmas.

Artigo 17.º — Direitos e Deveres dos Utentes