Art.º 28 · Regulamento n.º 346/2024 — Taxas de Utilização e de Cedência

1 -Pela utilização ou cedência dos espaços desportivos é devido o pagamento em conformidade com os valores previstos no Regulamento e Tabelas de Taxas do Município de Sines.
2 -As taxas relativas a cedências pontuais devem ser pagas aquando da comunicação da decisão de reserva das instalações, sendo que, se não o forem, a decisão de reserva não terá qualquer validade, podendo o espaço ser de imediato cedido a outro requerente.
3 -Poderão beneficiar de isenção das taxas municipais as Associações, Clubes, Fundações Desportivas ou outras nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas do Município.

Artigo 28.º — Taxas de Utilização e de Cedência