A Câmara Municipal de Sines obriga-se a prestar um serviço de qualidade aos desportistas e utilizadores das instalações desportivas municipais, e coloca à disposição dos interessados um livro de reclamações.
Artigo 29.º — Livro de Reclamações e Sugestões
Vigente desde: 27/03/2024
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Em vigor desde 27/03/2024