- 1 -O termo de responsabilidade entregue pelo utente deve:
- a)Assegura ter tido conhecimento das normas de utilização em vigor, comprometendo-se a aceitá-las e a respeitá-las;
- b)Assegura a responsabilidade de não possuir quaisquer contraindicações para a prática desportiva em causa.
- 2 -O referido no número anterior é igualmente aplicável aos praticantes da utilização livre (não utentes), que não se encontram obrigados a fazer inscrição.
Artigo 61.º — Termo de Responsabilidade
Vigente desde: 27/03/2024
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Em vigor desde 27/03/2024