Art.º 10 · Regulamento n.º 347/2009 — Obrigação dos Beneficiários

1 -Constituem obrigações dos beneficiários:
1. a)Informar, previamente, a Câmara Municipal, da mudança de residência bem como de todas as circunstâncias que alterem a sua situação económica;
2. b)Não permitir a utilização por terceiros;
3. c)Informar, a Câmara Municipal, sobre a perda, roubo ou extravio do Cartão;
4. d)Devolver o Cartão aos serviços competentes da Câmara Municipal sempre que perca o direito ao mesmo.
2 -A responsabilidade do titular só cessará após comunicação por escrito da ocorrência. Se após a comunicação encontrar o Cartão, deve junto da Câmara Municipal fazer prova da sua titularidade, sob pena do mesmo ser anulado.

Artigo 10.º — Obrigação dos Beneficiários