Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul:
- a)Receber integralmente, e dentro dos prazos estipulados, as prestações da bolsa de estudo atribuída;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração do presente Regulamento.
Artigo 12.º — Direitos dos bolseiros
Vigente desde: 12/04/2019
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Em vigor desde 12/04/2019