Art.º 9 · Regulamento n.º 347/2019 — Cálculo do rendimento per capita do agregado familiar

1 -O cálculo do rendimento per capita mensal é efetuado pela aplicação da seguinte fórmula:
R = (RF-D)/12xN
sendo que:
R = rendimento per capita
RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar
D = despesas anuais fixas
N = n.º de elementos do agregado familiar
2 -Consideram-se despesas os encargos anuais fixos com a educação, habitação e a saúde.
3 -A Câmara Municipal poderá, em caso de dúvida sobre os rendimentos, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas, no sentido de averiguar a situação socioeconómica do agregado familiar do candidato, designadamente através da realização de visitas domiciliárias, pedido de pareceres à Junta de Freguesia da área de residência e cruzamento de dados com a Segurança Social e Autoridade Tributária.

Artigo 9.º — Cálculo do rendimento per capita do agregado familiar