O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
(1) Documentos a apresentar pelo candidato:
- 1 -Cartão de Cidadão Válido,
- 2 -Ou Cartão de Residência Válido,
- 3 -Ou Título de Residência válido,
- 4 -Ou Certificado de Registo.
2022-03-23. - O Presidente da Câmara, Aires Henrique do Couto Pereira.
ANEXO I
TABELA
Tipologia conforme Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 agosto
(ver documento original)
ANEXO II
Elementos fundamentais para o contrato-promessa de arrendamento
Entre:
Primeiro: ___ (nome), ___ (estado civil), contribuinte n.º ___, portador do bilhete de identidade/ cartão de cidadão n.º ___, válido até ___/___/___, natural da freguesia de ___, concelho de ___, adiante designado por Promitente Senhorio;
e
Segundo: ___ (nome), ___ (estado civil), contribuinte n.º ___, portador do bilhete de identidade/ cartão de cidadão n.º ___, válido até ___/___/___, natural da freguesia de ___, concelho de ___, adiante designado por Promitente Arrendatário;
É celebrado e reduzido a escrito o presente contrato-promessa de arrendamento que se rege pelos termos e condições constantes das cláusulas seguintes:
Primeira
- 1 -O Promitente Senhorio é proprietário e legitimo possuidor do fogo, designado pela letra/ n.º ___, correspondente ao ___, constituído em regime de ___, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ___, e descrito na ___ª Conservatória do Registo Predial de ___ sob o n.º___.
- 2 -O fogo destina-se a habitação, conforme licença de utilização, emitida pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, em ___, com o n.º ___.
- 3 -O fogo é composto por ___, apresentando uma tipologia T___ e uma área de ___ m2.
Segunda
Pelo presente contrato, o Promitente Senhorio promete dar e o Promitente Arrendatário promete tomar de arrendamento o fogo identificado na cláusula anterior.
Terceira
- 1 -O fogo prometido a arrendar destina-se exclusivamente a habitação do Promitente Arrendatário e seu agregado familiar, não podendo ser utilizado para outros fins, nem sendo permitida a utilização de hóspedes.
- 2 -O Promitente Arrendatário não poderá sublocar ou ceder por qualquer forma os direitos do arrendamento prometido.
Quarta
O contrato de arrendamento será celebrado pelo prazo de ___.
Quinta
- 1 -Durante o primeiro ano de vigência do prometido contrato de arrendamento, a renda mensal é fixada em ___(euro) (___ euros).
- 2 -A renda é atualizável anualmente nos termos legais.
Sexta
O contrato de arrendamento prometido deve ser celebrado no prazo máximo de dez dias a contar da data de notificação da aprovação pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim da concessão do apoio financeiro do programa É BOM HABITAR AQUI.
Sétima
O presente contrato pode ser resolvido quando o Promitente Arrendatário se candidate ao Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, É BOM HABITAR AQUI e a sua candidatura não seja aprovada.
Em duplicado, em ___/ ___/ ___
Assinaturas:
315150915