O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e dele deve constar a identificação do requerente, a localização, o que é pretendido construir, ou ocupar, e a área pretendida.
Artigo 34.º — Requerimento
Vigente desde: 17/03/2023
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Em vigor desde 17/03/2023