- 1 -O pedido de licença para a construção, reconstrução ou modificação de jazigos ou para a colocação de campas deve ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Junta e entregue nos serviços administrativos.
- 2 -É necessário a apresentação de projeto, se se tratar de construção de jazigo de Capela.
Artigo 53.º — Licenciamento
Vigente desde: 17/03/2023
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Em vigor desde 17/03/2023