Os apoios concedidos no âmbito de aplicação do presente Regulamento, serão publicitados na página eletrónica institucional da Câmara Municipal de Mafra, na Internet, tornando público as entidades beneficiárias e as comparticipações financeiras concedidas.
Artigo 29.º — Publicitação dos Apoios
Vigente desde: 02/04/2026
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Em vigor desde 02/04/2026