Concursos especiais
Para os estudantes que ingressaram no ensino superior através dos concursos especiais previstos no artigo 12.º do RGRRMPIC, as condições preliminares para a mudança de par instituição/curso previstas nas alíneas b) e c), do n.º 2 do artigo 3.º, do presente regulamento podem ser substituídas nos seguintes termos:
- a)Para os estudantes que ingressaram no ensino superior através das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, 63/2016, de 13 de setembro e Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, as condições estabelecidas pelas alíneas b) e c) do n.º 2, do artigo 3.º do presente regulamento podem ser substituídas pela aplicação dos n.os 2 e 3, do artigo 12.º do referido diploma;
- b)Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de especialização tecnológica, as condições estabelecidas pelas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 3.º, do presente regulamento, podem ser substituídas pela aplicação dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelos Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto;
- c)Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de técnico superior profissional, as condições estabelecidas pelas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 3.º, do presente regulamento, podem ser substituídas pela aplicação dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelos Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto;
- d)Para os estudantes internacionais, as condições estabelecidas pelas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 3.º, do presente regulamento, podem ser substituídas pela aplicação do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelos Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, n.º 63/2016, de 13 de setembro e Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.