Artigo 2.º — Alteração as regras de execução e prática do jogo de póquer online em modo de torneio

A alínea m) da regra 7 e a regra 20 do anexo ao Regulamento n.º 810/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 26 de novembro de 2015, passam a ter a seguinte redação:

1. 7 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)Torneios com prémios garantidos, em que a entidade exploradora garante um valor mínimo de prémios a atribuir no torneio, indexado ou independentemente do número de jogadores inscritos e do valor do buy-in, nas modalidades:
       1. i)De pagamento de um valor mínimo predeterminado a suportar pela entidade exploradora, no caso de os valores de prémio do buy-in, reentry, rebuy e add-on pagos pelos jogadores nos termos das regras 18 e 20 não perfizer o valor anunciado;
       2. ii)De pagamento de um valor predeterminado suportado pela entidade exploradora, a acrescer ao valor de prémio do buy-in, reentry, rebuy e add-on pagos pelos jogadores nos termos das regras 18 e 20;
       3. iii)De pagamento de um valor incerto, superior ou inferior ao valor do buy-in, a determinar de forma aleatória de entre as várias possibilidades de valor preestabelecidas num plano de prémios, segundo critérios diferentes dos previstos nas regras 18 e 20. Nestes torneios, o valor e a forma de cobrança das comissões são definidos pelo SRIJ no ato de aprovação das regras específicas apresentadas pela entidade exploradora, as quais devem conter, nomeadamente, o plano de pagamento de prémios, a forma aleatória de determinação do valor do prémio e todas as condicionantes que lhes são aplicáveis.
   14. n)[...]
   15. o)[...]
   16. p)[...]
2. 20 -O valor do buy-in é repartido em duas parcelas percentuais, uma para prémios e outra para a comissão da entidade exploradora. A parcela para prémios pode ser subdividida em duas, uma para constituir valor do prémio a atribuir no próprio torneio e a outra para constituir um fundo de prémios a atribuir em torneios futuros com os mesmos ou diferentes jogadores. Sempre que, por qualquer causa ou motivo, o valor existente no fundo não seja atribuído aos jogadores, é entregue a uma instituição de solidariedade ou beneficência declarada de utilidade pública.