Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas.
Objeto
O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da União de Freguesias no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
Sujeitos
Isenções
Taxas
A União de Freguesias cobra taxas:
Serviços Administrativos
TSA = (tme × vh) + (ct/N)
onde:
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
N: n.º de habitantes da Freguesia.
Licenciamento e Regimento de Canídeos
Cemitérios
TCTC = a × i × ct + d
onde:
a: área do terreno (m2);
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;
d: Critério de desincentivo à compra de terrenos.
TCTC = ct × tc × i
onde:
ct: Custo total necessário para prestação do serviço;
tc: Tipos de construção:
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.
Atualização de Valores
A União das Freguesias, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
Pagamento
Pagamento em Prestações
Isenção de Taxas
Incumprimento
Garantias
Legislação Subsidiária
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
Omissões
As situações não contempladas no presente regulamento, serão resolvidas pela União das Freguesias, de acordo com a lei em vigor.
Entrada em Vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República e em edital a afixar no edifício da sede da União de Freguesias.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços Administrativos
Atestados/Outros:
Prova de vida
€ 1,50
Casamento/União de Facto
€ 1,50
Residência
€ 1,50 *
Agregado Familiar
€ 1,50 *
Diversos
€ 1,50
Atestado de insuficiência económica
Isento
Atestado de insuficiência económica P/ Isenção resíduos sólidos
Isento
Fotocópias p/ página
€ 0,10
* Isentos: Reformados/Estudantes/Beneficiários da Tarifa Social.
ANEXO II
Canídeos/Gatídeos
Registos, Licenças e Baixas de Canídeos e Gatídeos:
Registo
€ 0,00 *
Baixa
€ 0,00 *
Licença de detenção
€ 0,00 *
Averbamento
€ 3,00
Licenças:
Categoria A - Cães de companhia
€ 6,00
Categoria B - Cães c/fins económicos
€ 7,00
Categoria C - Cães p/ fins militares
Isento
Categoria D - Cães para Investigação científica
Isento
Categoria E - Cães de caça
€ 8,00
Categoria F - Cães - guia
Isento
Categoria G - Cães potencialmente perigosos
€ 13,00
Categoria H - Cães perigosos
€ 18,00
Categoria I- Gatos
€ 6,00
Categoria J - Furão
€ 6,00
* Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março.
ANEXO III
Certificação de fotocópias
Autenticação de fotocópias para fins desportivos
Isento
Autenticação de fotocópias até cinco páginas, inclusive
€ 10,00
Autenticação de fotocópias, a partir da quinta página
€ 1,00*
* Preço p/ página.
ANEXO IV
Cemitérios e Casas Mortuárias
Entrada no Cemitério (taxa de manutenção)
€ 70,00
Entrada nas Casas Mortuárias (Residentes)
€ 10,00
Entrada nas Casas Mortuárias (Não Residentes)
€ 60,00
Entrada de Cinzas (taxa de manutenção)
€ 70,00
Processo Administrativo “Trasladações”
€ 30,00
Processo Administrativo “Transmissão”
€ 30,00
Inumação de Cadáver - 1 Fundura
€ 130,00 *
Inumação de Cadáver - 2 Funduras
€ 160,00 *
Emissão da Segunda via de Alvará de Concessão (Cópia certificada)
€ 15,00
Concessão de Terrenos
Sepultura Perpétua:
Macieira da Lixa
€ 1 250,00
Caramos
€ 1 250,00
Construção de Capelas:
Construção da Capela (“Chave na Mão”)
€ 20 000,00
* Caso exista serviço de Coveiro.
Taxas de Construção/Intervenção/Manutenção
Serviço realizado por empreiteiros/particulares
Taxa
Campa
€ 5,00
Jazigo Subterrâneo
€ 15,00
Capela
€ 30,00
ANEXO V
Cedência de instalações
Salão nobre de Macieira da Lixa e Caramos:
1.ª hora
€ 25,00
Por cada hora seguinte
€ 10,00
Casa das Coletividades de Macieira da Lixa (recinto):
Por dia
€ 25,00
ANEXO VI
Licença especial de ruído
Licença para a realização de Arraial, Romaria, Baile, Prova Desportiva e outros Divertimentos Públicos, organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre 1
Por dia
€ 10,00
Por mês
€ 200,00
Por ano
€ 750,00
1 Isentos para efeito de prática desportiva ou outras de interesse social, cultural, recreativo, ambiental ou/e de lazer.
ANEXO VII
Venda ambulante de lotarias
Emissão de Cartão
€ 16,00
Renovação Anual
€ 8,00
ANEXO VIII
Arrumador de carros
Emissão de Cartão
€ 16,00
Renovação Anual
€ 8,00
10-01-2024. - O Presidente, Marco César Teixeira da Silva.
317361738