- 1 -A apresentação de candidaturas para acesso à carteira de serviços disponibilizada pelo Centro é feita mediante a submissão eletrónica de formulário de candidatura específico a disponibilizar no website do Município de Castro Verde, devidamente acompanhado por:
- a)Documentação comprovativa do cumprimento de todas as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, sempre que aplicável;
- b)Documentação comprovativa da inexistência de irregularidades perante as Finanças e a Segurança Social, sempre que se trate de empresas já constituídas;
- c)Documentação que evidencie as capacidades, competências, competências e experiência profissional dos proponentes e/ou da empresa, designadamente o Curriculum Vitae dos promotores e o certificado de habilitações literárias dos mesmos;
- d)Documentação comprovativa do volume de negócios da empresa, referente ao ano transato à data da candidatura, sempre que se trate de entidades enquadráveis na modalidade de Residência;
- e)Outra documentação considerada relevante.
- 2 -Os proponentes de candidaturas podem ser convocados para entrevistas presenciais destinadas a validar e/ou complementar os elementos informativos referidos no número anterior.
- 3 -Os proponentes de candidaturas podem ser convidados a aperfeiçoar ou alterar a sua candidatura com vista a viabilizar a sua admissão no Centro, bem como a juntar elementos adicionais que permitam uma avaliação mais consubstanciada da mesma.
- 4 -A não entrega dos documentos referidos é condição bastante para a não admissão/exclusão da candidatura.
Artigo 12.º — Apresentação de candidaturas
Vigente desde: 17/03/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/2025