Constituem direitos gerais dos utilizadores do Centro:
- a)O usufruto dos serviços disponibilizados nos termos constantes do presente regulamento e dos acordos de natureza contratual e não contratual estabelecidos com o Município de Castro Verde;
- b)A garantia de confidencialidade por parte do Município de Castro Verde relativamente a toda a informação de natureza individual e coletiva que lhe tenha sido disponibilizada no âmbito do respetivo processo de admissão e permanência no Centro.