Art.º 6 · Regulamento n.º 348/2026 — Serviço de receção e inumação de cadáveres

1 -A receção e inumação de cadáveres estarão a cargo dos funcionários da Junta de Freguesia aos quais compete:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores hierárquicos, relacionadas com aqueles serviços;
2. b)A manutenção da limpeza e conservação do Cemitério no que se refere aos espaços públicos e equipamento de propriedade da Junta de Freguesia;
3. c)Acompanhar e fiscalizar a observância por parte do público e dos concessionários dos jazigos, ossários ou sepulturas, das normas constantes deste Regulamento.

Artigo 6.º — Serviço de receção e inumação de cadáveres