Art.º 4 · Regulamento n.º 349/2026 — Condições de Cedência

1 -As instalações poderão ser cedidas a pessoas coletivas ou singulares que as pretendam utilizar em regime regular ou pontual para promoção do Ténis, mediante a celebração de protocolo a acordar com a Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos.
2 -A utilização das instalações com atividades das quais possa advir lucro financeiro para o utilizador deverá ser expressamente mencionada no requerimento referido no artigo anterior e será apreciada e caso concedida mediante a celebração de acordo/protocolo específico com a Freguesia de Salvaterra.
1. a)Os pedidos de utilização regular deverão ser formalizados junto da Junta de Freguesia com a antecedência mínima de 15 dias relativamente ao início da data de utilização pretendida;
2. b)Os pedidos de utilização pontual deverão ser formalizados com a antecedência mínima de 10 dias relativamente ao início da data de utilização pretendida;
3. c)Os pedidos de utilização a que se referem as alíneas anteriores deverão conter:
  1. i)Identificação do requerente ou da entidade requerente;
  2. ii)Número de cartão de cidadão de todos os jogadores;
  3. iii)Período de utilização pretendido, com indicação dos dias e das horas.
  4. iv)Fim a que se destina a atividade.;
  5. v)Número previsto de praticantes e seu escalão etário;
  6. vi)Identificação do responsável para todos os efeitos pela entidade requerente, com a indicação da morada, telefone e endereço eletrónico. Quando se tratar de um menor de idade para as reservas deve ser preenchido um formulário com os dados do encarregado de educação e respetiva morada;
  7. vii)Termo de aceitação e de responsabilidade que assegure o cumprimento do disposto no presente Regulamento;
  8. viii)Apenas serão aceites reservas com o mínimo de 2 utilizadores/campo.
3 -Para efeitos de utilização das instalações consideram-se as seguintes prioridades de cedência:
1. a)Freguesia Salvaterra de Magos e a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos;
2. b)Associações e clubes desportivos com sede na Freguesia e no Concelho;
3. c)Estabelecimentos Oficiais de Ensino.
4 -Os pedidos de cedência formulados fora dos prazos estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.º 1, só serão considerados em função da disponibilidade dos horários de utilização já estabelecida.

Artigo 4.º — Condições de Cedência

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