- 1 -A Freguesia reserva-se o direito de cancelar ou suspender quaisquer atividades programadas quando existirem motivos ponderosos, ou quando se verifique o incumprimento das normas contidas no presente regulamento.
- 2 -O cancelamento nos termos acima referidos não dá direito a qualquer indemnização.
- 3 -A título excecional, sempre que alguma iniciativa da Freguesia tenha que se realizar nos Campos de Ténis poderá ser determinada a suspensão das atividades, ainda que com prejuízo dos utentes.
- 4 -Nos casos previstos nos números anteriores, os utentes serão compensados no tempo de utilização.
Artigo 6.º — Cancelamento de utilização
Vigente desde: 02/04/2026
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Em vigor desde 02/04/2026