Art.º 6 · Regulamento n.º 35/2020 — Condições de acesso

1 -O presente programa só se aplica aos animais referidos no artigo anterior que se enquadrem em qualquer uma das seguintes categorias:
1. a)Animais cujo detentor pertença a um agregado familiar com carências económicas, de acordo com o estabelecido no artigo 10.º do presente Regulamento;
2. b)Animais resgatados das ruas por populares ou por associações zoófilas legalmente constituídas, que depois de comunicado o facto ao médico veterinário municipal, se tenha verificado não terem detentor e não serem possuidores de qualquer zoonose, mas para os quais exista um adotante;
2 -Além dos requisitos previstos no número anterior, os animais alvo deste programa devem ainda cumprir, cumulativamente, as seguintes obrigações legais:
1. a)Estar identificados eletronicamente com registo no Sistema de Identificação de Animais de Companhia (SIAC) e possuir boletim sanitário com vacina antirrábica válida;
2. b)Se verifique o cumprimento das obrigações legalmente previstas para a detenção de animais de companhia e das restantes obrigações legais e regulamentares para com o animal e quaisquer outros à sua guarda.
3 -Para aqueles animais que ainda não possuam identificação eletrónica ou vacinação antirrábica, o Município poderá assegurar esses serviços através do médico veterinário municipal, sujeito ao pagamento da taxa legalmente prevista.
4 -Os detentores devem residir no concelho de Torre de Moncorvo há pelo menos 2 anos.
5 -O animal esteja efetivamente alojado no concelho de Torre de Moncorvo.
6 -O animal não tenha sido adotado num Centro de Recolha Oficial de Animais;
7 -Este regime aplica-se somente a um animal por agregado familiar.

Artigo 6.º — Condições de acesso

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