Art.º 12 · Regulamento n.º 35/2024 — Candidatura

1 -As Associações podem candidatar imóveis de que sejam proprietárias, arrendatárias com contrato de arrendamento de 10 ou mais anos, ou cuja posse detenham a qualquer outro título, que lhes confira legitimidade para a realização das obras, e cuja utilização esteja diretamente associada ao desenvolvimento das suas atividades.
2 -As candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos e informações:
1. a)Título de propriedade do imóvel, contrato de arrendamento ou qualquer outro título, donde resulte a autorização do proprietário e legitimidade da Entidade para a realização das obras objeto da candidatura;
2. b)Objetivos a atingir;
3. c)Memória descritiva dos trabalhos a realizar;
4. d)Planta de localização da obra;
5. e)3 (três) Orçamentos discriminados do custo das obras;
6. f)Informação sobre o prazo de execução dos trabalhos;
7. g)Comparticipação solicitada à Câmara Municipal de Castelo Branco;
8. h)Identificação de outros apoios solicitados e sua situação;
9. i)Indicação do regime de IVA aplicável.
3 -O valor de financiamento nunca poderá ser superior a 85 % do orçamento apresentado em sede de candidatura, podendo o município deliberar atribuir uma percentagem superior em situações excecionais e justificáveis, devidamente fundamentadas.
4 -As associações apenas poderão efetuar uma candidatura anual na modalidade de apoio à realização de obras.

Artigo 12.º — Candidatura