- 1 -O acesso a este apoio depende da prévia apresentação de candidaturas em formulário próprio, cujo modelo será definido pela Câmara Municipal de Castelo Branco.
- 2 -A análise das candidaturas terá sempre em conta a disponibilidade financeira do Município, e será efetuada tomando como pressuposto o interesse público municipal, aferido com base num conjunto de indicadores e critérios para apuramento dos apoios a atribuir, de acordo com o que for definido no Aviso de Abertura de Candidaturas.
Artigo 9.º — Candidaturas
Vigente desde: 15/01/2024
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Em vigor desde 15/01/2024