Os casos omissos, as dúvidas resultantes da interpretação deste regulamento e situações excecionais, decorrentes de problemas de saúde ou outras situações cuja especificidade justifique o apoio do BMATPA serão resolvidos pela Câmara Municipal de Porto Moniz.
Artigo 15.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 08/01/2025
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Em vigor desde 08/01/2025