Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente Regulamento Municipal é elaborado ao abrigo da Constituição da República Portuguesa (artigos 112.º, n.º 7 e 241.º) e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro [alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º], conjugados, nomeadamente, com o disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações neste regime.